O Decreto nº 8.581, publicado no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2015, altera o Decreto nº 8.456 de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

Esta publicação alterou, entre outros, os limites de pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária de 2015 e aos restos a pagar.

O aumento destes limites sinaliza que haverá, ainda em dezembro, repasse de recursos por parte do governo federal para pagamento de despesas discricionárias que, até a última publicação, não eram previstos.

A expectativa é que se reverta a situação anunciada na última segunda-feira e que os repasses financeiros da União voltem à normalidade e assim, regularizarmos todos os compromissos assumidos.