Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnico- Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE/IFSul)

O que é o RSC-TAE?

O Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-TAE) é uma modalidade alternativa de cumprimento dos requisitos de concessão do Incentivo à Qualificação, instituída pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que alterou a Lei nº 11.091/2005. O RSC-TAE permite à pessoa servidora o reconhecimento de conhecimentos e experiências desenvolvidos no exercício profissional, mediante avaliação documental e apresentação de memorial.

O RSC-TAE foi regulamentado pelo Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do benefício às pessoas servidoras integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Da Comissão

A Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE do IFSul (CRSC-PCCTAE/IFSul) foi constituída em conformidade com o Decreto nº 13.048/2026, sendo composta por membros titulares e respectivos suplentes, designados por portaria do Reitor, observando a indicação paritária do Conselho Superior (CONSUP), da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE) e da unidade de Gestão de Pessoas da instituição.

Compete à Comissão analisar e avaliar os processos de concessão do RSC-TAE, observando os critérios estabelecidos na legislação vigente, assegurando a imparcialidade, a transparência e a segurança jurídica durante todas as etapas do processo.

Legislação

• Lei nº 11.091/2005 — Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
• Lei nº 15.367/2026 — altera a Lei nº 11.091/2005 para instituir o RSC-TAE
• Decreto nº 13.048/2026 — regulamenta o RSC-TAE

Portarias

• Portaria de constituição da CRSC-PCCTAE/IFSul
• Portaria de instituição do GT RSC-TAE

Contato

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