Links e Legislações da CPA

• DECRETO Nº 5 de 09.05.2006.pdf (430 Downloads)
• Lei nº 10.861, de 14.04.2004 - Institui a Avaliação.pdf (407 Downloads)
• Orientacoes_SINAES.pdf (406 Downloads)
• Portaria nº 2.051 de 09.07.2004 - Regulamenta os Procedimentos.pdf (423 Downloads)
• Roteiro de auto-avaliação institucional orientações gerais 2004 - INEP.pdf (435 Downloads)
• Texto para esta área - Links e Legislações ....docx (462 Downloads)