Documentos que disciplinam a Relação entre IFSul e FAIFSul
As relações entre o IFSul e fundações de apoio são disciplinadas por meio de atos normativos específicos, na forma de regulamentos aprovados pelo Conselho Superior, conforme determina o art. 6º do Decreto nº 7.423;
- O IFSul possui dois regulamentos aprovados pelo Conselho Superior que disciplinam a relação entre o IFSul e Fundações de Apoio (Resolução nº 34/2011) e o relacionamento entre o IFSul e a FAIFSul (Resolução nº 83/2013), sendo que neste último há a previsão em seu art. 43 da divulgação pela FAIFSul de uma série de documentos que cumpririram os requisitos de transparência da relação com o IFSul, tais como instrumentos contratuais, relatórios, pagamentos e prestações de contas;
- O art. 31 do Regulamento que disciplina a relação entre o IFSul e a FAIFSul na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos deste regulamento, envolvendo a aplicação de recursos públicos, a FAIFSul submeter-se-á ao controle de gestão do órgão colegiado superior do IFSul;
- O inciso V do art. 31 do Regulamento que disciplina a relação entre o IFSul e a FAIFSul prevê que o órgão colegiado superior do IFSul deverá "tornar públicas as informações sobre sua relação com a FAIFSul, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e seus beneficiários";
- A Instrução de Serviço nº 11/2015 do IFSul estabelece procedimento sobre o fluxo de convênios e contratos entre o IFSul e fundações de apoio, a ser realizado por meio da Diretoria Executiva da Reitoria (DER), considerando também a necessidade de dar transparência aos processos que envolvam as Fundações de Apoio.
- A Portaria Conjunta n° 6, de 15 de fevereiro de 2023 e vigente até 15/03/2028, recredencia, pelo período de cinco anos, a Fundação Ênnio de Jesus Pinheiro Amaral de Apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulrio-grandense (FAIFSul), para atuar como fundação de apoio ao Instituto Federal de Educação e Ciência Sul-rio-grandense (IFSUL).
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