O Painel de Legislação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente reúne os atos normativos vigentes no país e está disponível para consulta aberta.  Como referência para as atividades da instituição, apresenta-se para consulta as principais normativas aplicáveis às questões ambientais.   Ato normativo Objeto Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Política...